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Termo de Fomento a ser celebrado entre o Município de Januária e o Abrigo Lar de Jesus - organização da sociedade civil - entidade privada sem fins lucrativos, visando firmar parceria para atuação na política pública de assistência social em sua proteção especial voltada para o idoso.

Lei Federal nº 13.019/2014, artigo 31, inciso II; Lei Municipal nº 2.553/2018; Decreto Municipal nº 4.079, de 26 de fevereiro de 2018, artigo 15, inciso IV.

: Considerando a possibilidade de inexigibilidade de chamamento público, viabilizada pela especificidade da Lei Federal nº 13.019/2014, em seu artigo 31, inciso II, regulamentada pelo decreto municipal nº 4.079/2018, e considerando que por intermédio da Lei Municipal nº 2.553/2018 foi autorizado ao Município a concessão de subvenção à Organizações da Sociedade Civil – OSCs de Januária/MG, sendo que o presente termo de fomento possibilita ao município garantir a promoção da assistência ao idoso de forma mais efetiva, permitindo um envelhecimento saudável e com condições de dignidade, uma vez que é dever do estado garantir os direitos do idoso, considerando que o Município não possui abrigo próprio, necessário se faz a parceria com os abrigos locais para possibilitar a pessoa idosa a proteção a vida e à saúde mediante efetivação de políticas públicas sociais.