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Atualizado em: 17/07/2026 às 15h59
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3 atos encontrados
Nº 55
Leis Complementares 2006
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Data: 29/12/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA - MINAS GERAIS. TEXTO CONSOLIDADO LEI COMPLEMENTAR Nº 055 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. OBSERVAÇÃO: Este é o texto consolidado da Lei Municipal nº 055, de 29/12/2006, atualizado até a Lei Complementar nº 161/2025. A consolidação tem finalidade exclusivamente informativa, reunindo em um único texto a redação vigente da norma.
Obs: LEI COMPLEMENTAR Nº 055 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. TEXTO CONSOLIDADO OBSERVAÇÃO: Este é o texto consolidado da Lei Municipal nº 055, de 29/12/2006, atualizado até a Lei Complementar nº 161/2025. A consolidação tem finalidade exclusivamente informativa, reunindo em um único texto a redação vigente da norma. Em caso de divergência, prevalecem as publicações oficiais da lei original e de suas alterações no Diário Oficial do Município. Alterações incorporadas: Lei Complementar nº 101/2017; Lei Complementar nº 141/2023; Lei Complementar nº 149/2024; Lei Complementar nº 153/2025; Lei Complementar nº 161/2025.
Nº 55
Leis Complementares 2006
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Data: 29/12/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA - MINAS GERAIS.
Nº 55
Leis Complementares Antigas
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Data: 29/12/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA - MINAS GERAIS.
Seta
Telefone: 3621-2656
Endereço: Rua Ana Maria Montalvão Pimenta, 75, Centro | CEP: 39480-000
CNPJ: 21.461.546/0001-10
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