O NATJU/SMS foi instituído através do Decreto Municipal Nº 4.623 de 12 de abril 2021. A equipe do NATJU reúne ordinariamente uma vez por semana, e semanalmente também com a Gestão Municipal em Saúde. Reuniões extraordinárias são realizadas sempre que necessário.
Compete ao NATJU:
- Subsidiar prioritariamente o Poder Judiciário, o Ministério público Federal e Estadual, a Defensoria Pública e Advogados com pareceres técnicos a respeito de questões relacionadas à saúde pública e às normas e orientações técnicas que regulamentam o funcionamento do SUS, os quais serão elaborados e subscritos por profissionais de saúde devidamente habilitados.
- Levantar dados e monitorar indicadores referentes à judicialização da Saúde Pública e seus reflexos financeiros, administrativos e assistenciais.
- Atuar no fortalecimento do diálogo entre o Poder Executivo, Poder Judiciário, Ministério Público Federal e Estadual, Defensoria Pública, Advogados, Instituição de Ensino e Sociedade Civil;
- Realizar estudos, estimular debates e propor medidas de gestão que contribuam para a redução do número de ações judiciais no âmbito do SUS, bem como para melhoria da assistência à saúde no Município Januária;
- Processar e analisar os requerimentos administrativos formulados de acordo com o regulamento do sistema municipal de prevenção e resolução administrativa de Litígios na saúde.
- Otimizar o tempo resposta ao usuário na via administrativa.
- Elaborar protocolos, dentre outros.
Processo de trabalho:
As demandas para o NATJU surgem nas diversas portas de entrada da rede assistencial do município tais como CAPS, ESF, CEAE entre outras. Estes usuários são direcionados ao Núcleo.
Atualmente, os usuários procuram nossos serviços para requerer fraldas, fórmulas nutricionais, oxigenoterapia domiciliar e pareceres sobre medicamentos para documentação junto ao benefício INSS, bem como para protocolar receituário médico quando itens judicializados.
As demandas administrativas para o NATJU têm como porta de entrada a Ouvidoria Municipal. Após recebimento a documentação é analisada baseando nos critérios estabelecidos nos Protocolos Municipais bem como, nas regulamentações e deliberações do Ministério da Saúde.
Solicitações de resposta relacionadas a medicamentos pleiteados pelo usuário: nestes casos a solicitação é feita no sistema da Ouvidoria que registra a demanda e direcionada para os farmacêuticos da rede municipal e/ou do NATJU que formalizam a resposta no sistema para que seja entregue impressa ao solicitante.
Solicitações de pareceres técnicos são demandadas pelo judiciário. Após entrada da solicitação a equipe técnica analisa as tecnologias acerca da solicitação e elabora o parecer.
Todas as solicitações de usuários são respondidas e independente se deferido ou não, é emitido resposta formal.
Os protocolos elaborados pelo NATJU passaram por teste piloto, em quatro Unidades Básicas de Saúde, recebemos as considerações e percebemos que a população tem respondido positivamente aos critérios estabelecidos nos protocolos, notoriamente melhor estruturação do serviço.
Protocolos elaborados, validados e publicados:
A organização do serviço de saúde, tendo como modelo o Núcleo de Apoio Técnico e Jurídico é um instrumento facilitador da Gestão de Saúde na prestação de serviço aos usuários do SUS com eficácia e eficiência. A equipe é capacitada a direcionar corretamente os usuários aos diversos serviços ofertados no SUS conforme competência de atendimento, atuando na resolução de litígios da saúde.
O NATJU é composto por equipe multidisciplinar designada por meio da Portaria nº 051 datada de 16 de abril de 2021, a saber:
| Cargo/ Função |
| Assistente Técnico Administrativo |
| Assessor Jurídico |
| Coordenadora e Responsável Técnica Setor de Compras |
| Médica |
| Farmacêutica |
| Enfermeira |
A atuação do NATJU é importante e contribui para a resolução de demandas ainda na fase pré-processual.
Considerando, que nem todas as Comarcas da Defensoria Pública e Ministério Público utilizam os Núcleos de Apoio Técnico como norteador das demandas, fica o desafio para que este órgão se consolide como importante ferramenta na desjudicialização e consequente qualificação das ações judiciais, tendo em vista que por muitas vezes, os usuários utilizam de forma equivocada o Ministério Público como porta de entrada para os serviços ofertados no SUS. A partir de notas técnicas emitidas pelo NATJU, os órgãos terão informações sobre a tecnologia, incorporação no SUS e competência do ente para a efetivação do acesso.
O NATJU propõe padronizar o fluxo de demandas através de protocolos, divulgar amplamente o serviço oferecido para todos os órgãos competentes no Município, visitar a Rede de Assistência em Saúde e promover a aproximação do Órgão Público, servidores e usuários do Sistema Único de Saúde Municipal. Tem como prioridade ser o facilitador de resolução de demandas no SUS no âmbito municipal.
