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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 02/10/2026 às 18h46
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4418 atos encontrados
Nº 5757
Decretos 2026
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Data: 21/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão.
Nº 5756
Decretos 2026
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Anexos
Data: 21/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova e institui o Protocolo Municipal de Atenção à Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde do Município de Januária/MG e dá outras providências.
Nº 5755
Decretos 2026
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Data: 21/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão.
Nº 171
Leis Complementares 2026
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Data: 16/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Nº 2954
Leis 2026
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Data: 16/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.791, de 18 de abril de 2023, que dispõe sobre o salário-família dos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
Nº 2953
Leis 2026
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Data: 16/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.208, de 4 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a organização e funcionamento da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Januária – PREVJAN, e dá outras providências.
Nº 5754
Decretos 2026
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Data: 16/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RETIFICA O § 3º DO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.741, DE 14 DE AGOSTO DE 2026.
Nº 2952
Leis 2026
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Data: 11/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.923, de 19 de dezembro de 2025, que institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Município de Januária/MG.
Nº 2951
Leis 2026
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Data: 11/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei nº 2.905, de 25 de setembro de 2025, que dispõe sobre a concessão de gratificação por produtividade para servidores que atuam na Fazenda Municipal e dá outras providencias.
Nº 5753
Decretos 2026
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Data: 11/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão.
Nº 123
Portarias 2026
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Data: 10/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara VACÂNCIA de cargo Público em razão de posse em outro cargo inacumulável.
Nº 122
Portarias 2026
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Data: 10/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a PERMUTA de servidores pertencente à Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Januária.
Nº 121
Portarias 2026
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Data: 10/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026.
Nº 120
Portarias 2026
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Data: 08/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão da REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ao Servidor Público Municipal.
Nº 119
Portarias 2026
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Data: 08/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão da REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ao Servidor Público Municipal.
Nº 118
Portarias 2026
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Data: 08/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão da REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ao Servidor Público Municipal.
Nº 117
Portarias 2026
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Data: 08/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão da REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ao Servidor Público Municipal.
Nº 116
Portarias 2026
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Data: 08/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão da REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ao Servidor Público Municipal.
Nº 115
Portarias 2026
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Data: 08/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de servidora para substituição temporária durante o período de férias do titular e dá outras providências.
Nº 5752
Decretos 2026
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Data: 08/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a adesão do Município de Januária/MG ao Sistema de Compras Expressas – SICX e estabelece normas para sua utilização pela Administração Pública Municipal, nos termos da Lei nº 14.133/21, e do Decreto Federal nº 13.106/26.
Nº 5751
Decretos 2026
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Data: 08/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de Pensão por Morte.
Nº 5750
Decretos 2026
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Data: 08/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração e nomeação para cargo de provimento em comissão e dá outras providências.
Nº 5749
Decretos 2026
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Data: 08/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo, Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão.
Nº 5747
Decretos 2026
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Data: 08/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a exoneração de servidora pública efetiva do Município de Januária e dá outras providências.
Nº 5746
Decretos 2026
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Data: 08/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor efetivo do Município de Januária e dá outras providências.
Nº 5745
Decretos 2026
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Data: 03/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por SECA – COBRADE 1.4.1.2.0, conforme Portaria Federal nº 260, de 02 de fevereiro de 2022.
Nº 5744
Decretos 2026
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Data: 31/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Saúde de Januária/MG e dá outras providências.
Nº 114
Portarias 2026
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Data: 28/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Remoção do servidor público municipal Josué Guedes de Lima.
Nº 113
Portarias 2026
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Data: 28/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Remoção da servidora pública municipal Leidmar Silva Lima
Nº 5743
Decretos 2026
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Data: 26/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública área destinada à construção de Unidade Básica de Saúde na Comunidade de Sussuarana.
Nº 5742
Decretos 2026
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Data: 25/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“INSTITUI A COMISSÃO TÉCNICA DE GESTÃO DA REFORMA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA/MG, DESIGNA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Nº 112
Portarias 2026
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Data: 21/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância nº 003/2026
Nº 111
Portarias 2026
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Data: 21/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a dispensa de servidora da Comissão para Avaliação e Monitoramento das Parcerias com as Organizações da Sociedade Civil – OSC’s, e dá outras providências.
Nº 110
Portarias 2026
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Data: 21/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nomeia Comissão Disciplinar e dá outras providências.
Obs: Determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nomeia Comissão Disciplinar e dá outras providências.
Nº 109
Portarias 2026
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Data: 20/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão da REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ao Servidor Público Municipal.
Nº 5741
Decretos 2026
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Data: 14/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2026 NOS CASOS DE PEDIDOS DE REVISÃO DE LANÇAMENTO PROTOCOLADOS ATÉ 30 DE JULHO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 108
Portarias 2026
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Data: 13/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Remoção do servidor público municipal ANDRÉ JESIEL ESTRELA.
Nº 107
Portarias 2026
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Data: 12/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão da REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ao Servidor Público Municipal.
Nº 106
Portarias 2026
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Data: 12/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga a Portaria nº 070, de 26 de maio de 2026, que formalizou a cessão de servidora pública do Município de Itacarambi/MG, e dá outras providências.
Nº 5740
Decretos 2026
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Data: 11/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Concessão de Pensão por Morte.
Nº 105
Portarias 2026
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Data: 10/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara VACÂNCIA de cargo Público em razão de posse em outro cargo inacumulável.
Nº 104
Portarias 2026
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Data: 10/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO ao Servidor Estudante.
Nº 103
Portarias 2026
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Data: 10/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão da REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ao Servidor Público Municipal.
Nº 102
Portarias 2026
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Data: 10/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão da REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ao Servidor Público Municipal.
Nº 101
Portarias 2026
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Data: 10/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão da REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ao Servidor Público Municipal.
Nº 100
Portarias 2026
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Data: 10/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão da REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ao Servidor Público Municipal.
Nº 99
Portarias 2026
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Data: 10/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão da REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ao Servidor Público Municipal.
Nº 98
Portarias 2026
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Data: 10/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão da REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ao Servidor Público Municipal.
Nº 97
Portarias 2026
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Data: 10/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão da REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ao Servidor Público Municipal.
Nº 96
Portarias 2026
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Data: 10/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão da REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ao Servidor Público Municipal.
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Endereço: Rua Ana Maria Montalvão Pimenta, 75, Centro | CEP: 39480-000
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Versão do Sistema: 3.5.6 - 21/09/2026
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