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Atualizado em: 31/12/2025 às 13h44
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4115 atos encontrados
Nº 161
Leis Complementares 2025
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei Complementar nº 55, de 29 de dezembro de 2006, dispositivo da Lei Complementar nº 149, de 30 de dezembro de 2024, revoga integralmente a Lei Complementar nº 141, de 13 de junho de 2023, e dá outras providências.
Nº 2929
Leis 2025
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prioridade no atendimento e o apoio às pessoas com fibromialgia no âmbito do Município de Januária, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Nº 2928
Leis 2025
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o direito de entrada e permanência de animais de apoio emocional em locais públicos e privados de uso coletivo, no município de Januária/MG, e dá outras providências.
Nº 2927
Leis 2025
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de diárias e transporte em viagens de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Januária e dá outras providências.
Nº 5613
Decretos 2025
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o Decreto nº 4.953, de 13 de fevereiro de 2023, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública municipal de Januária/MG, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
Nº 128
Portarias 2025
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo, designa Comissão Processante e dá outras providências.
Nº 127
Portarias 2025
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão da REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ao Servidor Público Municipal.
Nº 126
Portarias 2025
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão da REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ao Servidor Público Municipal.
Nº 5612
Decretos 2025
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Data: 24/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia temporariamente Conselheira Tutelar Titular no Município de Januária/MG.
Nº 125
Portarias 2025
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão da REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ao Servidor Público Municipal.
Nº 124
Portarias 2025
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo, designa Comissão Processante e dá outras providências.
Nº 5611
Decretos 2025
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia temporariamente Conselheira Tutelar Titular no Município de Januária/MG.
Nº 160
Leis Complementares 2025
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação e a reestruturação funcional de cargos; altera os anexos da Lei Complementar Municipal nº 47, de 14 de abril de 2004, a Lei Complementar Municipal nº 63, de 28 de dezembro de 2007, a Lei Municipal nº 2.530, de 08 de dezembro de 2017, e dá outras providências.
Nº 2926
Leis 2025
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2025, e altera a redação do art. 4º da Lei Municipal nº 2.879, de 30 de dezembro de 2024.
Nº 2925
Leis 2025
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Januária e revoga a Lei nº 2.438 de 25 de setembro de 2014.
Nº 2924
Leis 2025
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a “Semana Municipal da Melhor Idade” no Município de Januária, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Nº 2923
Leis 2025
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Município Januária/MG, estabelece os Componentes Municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, bem como fixa as diretrizes para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Nº 5610
Decretos 2025
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a autorização temporária, a título precário, para instalação de totens promocionais de empresas privadas em espaços públicos durante o período natalino, no Município de Januária/MG, e dá outras providências.
Nº 5609
Decretos 2025
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo, Executivo
Exonera, a pedido, a servidora DANIELLE SANTOS E SILVA.
Nº 5608
Decretos 2025
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre os critérios de distribuição das sobras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) da proporção dos setenta por cento (70%).
Nº 123
Portarias 2025
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a PRORROGAÇÃO da cessão do servidor público Deivison Silveira de Aguiar.
Nº 5607
Decretos 2025
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação dos representantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS.
Nº 122
Portarias 2025
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão da REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ao Servidor Público Municipal.
Nº 121
Portarias 2025
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara VACÂNCIA de cargo Público em razão de posse em outro cargo inacumulável
Nº 5606
Decretos 2025
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a exoneração de servidor ocupante de cargo em Comissão.
Nº 5605
Decretos 2025
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Anexo único do Decreto nº 5.403 de 03 de janeiro de 2025, que dispõe sobre os feriados e pontos facultativos no âmbito do Município de Januária/MG.
Nº 5604
Decretos 2025
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o encerramento do financeiro de 2025 no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.”
Nº 5603
Decretos 2025
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, a pedido, a servidora MANOELA FACUNDES DA CRUZ.
Nº 5602
Decretos 2025
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece o calendário de FERIADOS e PONTOS FACULTATIVOS para o ano de 2026 no Município de Januária.
Nº 120
Portarias 2025
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Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão da REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ao Servidor Público Municipal.
Nº 119
Portarias 2025
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Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Remoção de servidores
Nº 5601
Decretos 2025
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a exoneração e nomeação de servidor ocupante de cargo em Comissão.
Nº 2922
Leis 2025
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Data: 11/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a autorização da concessão de abono salarial aos profissionais da Educação cuja remuneração seja derivada de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica е de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e dá outras providências.
Nº 2921
Leis 2025
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Data: 11/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Januária com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
Nº 2920
Leis 2025
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Data: 11/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Januária a aderir ao parcelamento excepcional de débitos previdenciários junto à Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria PGFN/MF nº 2.212, de 29 de setembro de 2025, e da Instrução Normativa RFB nº 2.283, de 9 de outubro de 2025, e dá outras providências.
Nº 2919
Leis 2025
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Data: 11/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel urbano, denominado “Minas Hotel”, situado nesta cidade de Januária/MG, e dá outras providências.
Nº 2918
Leis 2025
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Data: 11/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Januária para o quadriênio de 2026 a 2029 e dá outras providências.
Nº 5600
Decretos 2025
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Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.895, DE 10 DE JULHO DE 2025, QUE INSTITUI O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO – PAT-E, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5599
Decretos 2025
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Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação do processo de avaliação de imóveis no município de Januária para fins de lançamento e revisão do IPTU, cálculo da base de cálculo do ITBI e demais finalidades previstas na legislação tributária municipal, e dá outras providências.
Nº 5598
Decretos 2025
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Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a restrição permanente de circulação de veículos e a vedação à instalação de caçambas de entulho na Rua Cônego Livínio e entorno, em razão da destinação cultural, turística e de eventos oficiais do local, e dá outras providências.
Nº 5597
Decretos 2025
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia temporariamente Conselheira Tutelar Titular no Município de Januária/MG.
Nº 118
Portarias 2025
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Data: 05/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nomeia Comissão Disciplinar e dá outras providências.
Nº 117
Portarias 2025
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Data: 05/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a PRORROGAÇÃO da cessão da servidora pública Débora Ocarlina de Souza.
Nº 5596
Decretos 2025
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Data: 05/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a exoneração e nomeação de ocupantes de cargos de provimento em comissão.
Nº 5595
Decretos 2025
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Data: 05/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Pensão por Morte ao Sr. José Martins Bispo.
Nº 116
Portarias 2025
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a PRORROGAÇÃO da cessão da servidora pública Tatiane Barros Guedes do Amaral.
Nº 115
Portarias 2025
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão da REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ao Servidor Público Municipal.
Nº 5594
Decretos 2025
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto nº 5.177, de 05 de fevereiro de 2024, para prever a necessidade de motivação na intenção de interpor recursos em licitações no âmbito da Administração Pública Municipal de Januária/MG.
Nº 5593
Decretos 2025
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o valor público referente à manutenção do depósito municipal de animais de médio e grande porte do município de Januária/MG e dá outras providências.
Nº 5592
Decretos 2025
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Aposentadoria a Servidor
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