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Transparência Pública

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidente da República, em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.

A referida lei aplica-se aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A Lei de Acesso à Informação é um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e contribuirá significativamente para o fortalecimento do controle social. Quanto mais informações analíticas os órgãos públicos disponibilizarem a sociedade, maior será a capacidade crítica dos cidadãos e das organizações civis para julgarem os governos e seus agentes.

Acesse ao documento completo da Lei Nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 AQUI.

Para acessar o Portal da Transparência, CLIQUE AQUI!

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Portal atualizado em: 15/10/2024 17:53