ACESSO À INFORMAÇÃO
A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.
A legislação se aplica aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, abrangendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
A Lei de Acesso à Informação fortalece a transparência na administração pública, incentiva o controle social e garante à população o direito de acompanhar e fiscalizar as ações do poder público.
LEGISLAÇÃO:
Acesse ao documento completo da Lei Nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 AQUI.
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA:
Consulte receitas, despesas, contratos, servidores e outras informações da administração municipal.
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OUTROS PORTAIS E SERVIÇOS:
Confira outros canais de consulta e acesso a informações públicas:
Acesse aqui o portal de LICITAÇÕES
Acesse aqui o portal de LEGISLAÇÃO
Acesse aqui o portal da transparência do Governo Estadual
Acesse aqui o portal da transparência do Governo Federal
LEGISLAÇÃO ESTADUAL SOBRE A TRANSPARÊNCIA:
ACESSE AQUI O DECRETO Nº 45.969/2012