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Serviços
Transparência Pública

ACESSO À INFORMAÇÃO

A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.

A legislação se aplica aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, abrangendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

A Lei de Acesso à Informação fortalece a transparência na administração pública, incentiva o controle social e garante à população o direito de acompanhar e fiscalizar as ações do poder público.


LEGISLAÇÃO:
Acesse ao documento completo da Lei Nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 AQUI.
 

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA:
Consulte receitas, despesas, contratos, servidores e outras informações da administração municipal.

Para acessar o Portal da Transparência ano 2024 e anteriores, CLIQUE AQUI!
Para acessar o Portal da Transparência ano 2025 e próximos, CLIQUE AQUI!

 

OUTROS PORTAIS E SERVIÇOS:
Confira outros canais de consulta e acesso a informações públicas:

Acesse aqui o portal de LICITAÇÕES
Acesse aqui o portal de LEGISLAÇÃO
Acesse aqui o portal da transparência do Governo Estadual

Acesse aqui o portal da transparência do Governo Federal

LEGISLAÇÃO ESTADUAL SOBRE A TRANSPARÊNCIA:
ACESSE AQUI O 
DECRETO Nº 45.969/2012
 
Seta
Telefone: 55 38 9182-1177
Endereço: Rua Ana Maria Montalvão Pimenta, 75, Centro | CEP: 39480-000
CNPJ: 21.461.546/0001-10
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