Durante o período de estágio probatório, período referente aos 36 (trinta e seis) primeiros meses após a posse, o servidor público municipal deverá passar por um processo de avaliação especial de desempenho, com base nas responsabilidades, atividades e tarefas que executa.
O processo é conduzido por uma Comissão de Avaliação Especial de Desempenho. A avaliação é dividida em três etapas: do 1º ao 10º mês, do 11º ao 18º e do 19º ao 26º mês. Inclui o preenchimento, no primeiro mês de cada etapa, pela chefia direta e pelo servidor do PLANO DE GESTÃO DO DESEMPENHO INDIVIDUAL (PGDI), no qual são traçadas as metas e as atividades previstas para o período de avaliação.
Ao final de cada etapa, será preenchido outro formulário, o TERMO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL, pela comissão indicada. A frequência do servidor também é monitorada em cada etapa. Depois de concluídas as três etapas de avaliação, o processo termina com o PARECER CONCLUSIVO dessa mesma comissão, considerando o servidor apto ou inapto.
Os resultados das avaliações, cujo objetivo é verificar e identificar a aptidão do servidor para o cargo ou função que exercem, serão disponibilizados ao servidor garantindo a transparência, legalidade bem como o direito ao contraditório e ampla defesa, podendo o servidor recorrer em caso de discordância do resultado.
Fundamento Legal: Decreto 4.817 de 12 de maio de 2022
Procedimento: Para maiores informações, acesse o manual de avaliação de desempenho através do link manual_avaliacao_de_desempenho_servidores_20031502.pdf (januaria.mg.gov.br)