Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em licitações e contratos administrativos, conforme especificação no termo de referência, por meio de Inexigibilidade de Licitação nos termos do artigo 74, inciso III, alíneas “b”, “c” e “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021.