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Legislação
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Ato Ementa Data Acessos
LEIS COMPLEMENTARES ANTIGAS Nº 45, 14 DE ABRIL DE 2004 Dispõe sobre o Estatuto dos servidores público do Município de Januária - MG. 14/04/2004 1758
LEIS 2022 Nº 2722, 11 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre Reajuste Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores Municipais do Poder Executivo. 11/05/2022 1255
LEIS COMPLEMENTARES 2022 Nº 125, 05 DE JULHO DE 2022 Regulamenta o § 3º do Art. 96 da LC nº 045/2004 para Ampliar os Efeitos da Concessão da Redução da Jornada de Trabalho aos Servidores Públicos Municipais que Acompanham Pessoas com Deficiência na Família, e Dá Outras Providências. 05/07/2022 1140
LEIS 2022 Nº 2728, 10 DE JUNHO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo Municipal Contratar por Tempo Determinado Profissionais para Composição das Equipes do Programa de Saúde da Família (PSF) e Profissionais de Apoio Multiprofissional, por Excepcional Interesse Público, nos Termos do Art. 37, Inc. IX da Constituição Federal de 1988 e Dá Outras Providências. 10/06/2022 1108
DECRETOS 2022 Nº 4851, 15 DE JULHO DE 2022 Homologa a Adesão do Município de Januária ao Currículo Referência de Minas Gerais 15/07/2022 1016
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
LEIS 2026 Nº 2956, 04 DE NOVEMBRO DE 2026 Institui e disciplina a Política Municipal de Turismo, reestrutura o Sistema Municipal de Turismo – SMT, reorganiza o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e dispõe sobre o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR e dá outras providências. 04/11/2026 139
LEIS 2026 Nº 2955, 04 DE NOVEMBRO DE 2026 Dispõe sobre a concessão de gratificação por produtividade para os servidores que atuam na fiscalização de obras, fiscalização de posturas, licenciamento urbanístico e controle do cumprimento do Código de Obras do Município, Código de Posturas do Município e dá outras providências. 04/11/2026 136
DECRETOS 2026 Nº 5781, 04 DE NOVEMBRO DE 2026 Dispõe sobre concessão de Pensão por Morte 04/11/2026 128
DECRETOS 2026 Nº 5780, 04 DE NOVEMBRO DE 2026 Concede Aposentadoria a Servidor 04/11/2026 137
DECRETOS 2026 Nº 5779, 29 DE OUTUBRO DE 2026 Dispõe sobre a designação de Pregoeiro Substituto no âmbito da Administração Pública Municipal de Januária/MG. 29/10/2026 181
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