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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 21/08/2025 às 10h47
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3956 atos encontrados
Nº 86
Portarias 2025
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Data: 20/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina a instauração de Sindicância, nomeia Comissão Disciplinar e dá outras providências.
Nº 5533
Decretos 2025
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Data: 20/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Exoneração de servidor ocupante de cargo em Comissão.
Nº 5532
Decretos 2025
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Data: 19/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aposentadoria junto ao INSS da servidora pública Municipal SÔNIA DA RESSURREIÇÃO SALES CHAVES.
Nº 85
Portarias 2025
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Data: 18/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina a instauração de Processo Administrativo e nomeia Comissão Disciplinar e dá outras providências.
Nº 5531
Decretos 2025
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Data: 18/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o ocupante de cargo em comissão da Secretaria especificada.
Nº 84
Portarias 2025
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Data: 15/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga a Portaria nº 080, de 21 de julho de 2025, que determinava a instauração de Sindicância, nomeava Comissão Disciplinar e dava outras providências.
Nº 83
Portarias 2025
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Data: 14/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão da REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ao Servidor Público Municipal.
Nº 5530
Decretos 2025
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Data: 14/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a proibição do uso de som automotivo durante os Festejos de São Joaquim.
Nº 5529
Decretos 2025
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Data: 14/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia membros do Conselho Municipal de Política Cultural – COMUC.
Nº 5528
Decretos 2025
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Data: 14/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera e Nomeia Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC.
Nº 5527
Decretos 2025
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Data: 08/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Exoneração de servidor ocupante de cargo em Comissão.
Nº 5526
Decretos 2025
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Data: 08/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o ocupante de cargo em comissão da Secretaria especificada.
Nº 5525
Decretos 2025
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Data: 08/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a exoneração e nomeação de ocupantes de cargos de provimento em comissão.
Nº 5524
Decretos 2025
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Data: 08/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre EXONERAÇÃO de servidor efetivo do Município de Januária e dá outras providências.
Nº 155
Leis Complementares 2025
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Data: 07/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o §2º do art. 18, da Lei Complementar nº 83, de 20 de junho de 2011, que institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Januária.
Nº 5523
Decretos 2025
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Data: 04/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o ocupante de cargo em comissão da Secretaria especificada.
Nº 5522
Decretos 2025
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Data: 04/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de Pensão por Morte.
Nº 5521
Decretos 2025
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Data: 04/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Aposentadoria a Servidor
Nº 5520
Decretos 2025
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Data: 04/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Aposentadoria a Servidor
Nº 5519
Decretos 2025
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Data: 04/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Aposentadoria a Servidor
Nº 5518
Decretos 2025
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Data: 30/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a atualização dos valores das diárias de viagem no âmbito da Administração Pública Municipal, conforme Decreto n.º 3.901/2017 e dá outras providências.
Nº 5517
Decretos 2025
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Data: 24/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU POR VIAS JUDICIAIS, ÁREAS DE PLENO DOMÍNIO E FAIXAS DE SERVIDÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL, TERRENOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA/MG, PARA MELHORIA DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA SEDE CITADO MUNICÍPIO.
Nº 5516
Decretos 2025
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Data: 24/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aposentadoria junto ao INSS da servidora pública Municipal HERALDA CARVALHO FERNANDES.
Nº 5515
Decretos 2025
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Data: 23/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA OS DISPOSITIVOS DO ART. 78 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2006, ALTERADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 153/2025, QUE DISPÕEM SOBRE A ISENÇÃO DO IPTU PARA DETERMINADAS CATEGORIAS DE CONTRIBUINTES NO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA/MG.
Nº 82
Portarias 2025
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Data: 21/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre prorrogação de conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar 003/2025.
Nº 81
Portarias 2025
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Data: 21/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo, Executivo
Dispõe sobre prorrogação de conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar 002/2025.
Nº 80
Portarias 2025
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Data: 21/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina a instauração de Sindicância, nomeia Comissão Disciplinar e dá outras providências.
Nº 79
Portarias 2025
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Data: 18/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Prorrogação de conclusão dos trabalhos da Junta Recursal do PROCON.
Nº 5514
Decretos 2025
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Data: 15/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a exoneração e nomeação de ocupantes de cargos de provimento em comissão.
Nº 5513
Decretos 2025
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Data: 15/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos do Decreto nº 5.497 de 25 de junho de 2025, que dispõe sobre nomeação dos membros do CACS/FUNDEB.
Nº 5512
Decretos 2025
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Data: 15/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, a pedido, a servidora “PAOLA CRISTINA VELOSO NOVELINO”.
Nº 5511
Decretos 2025
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Data: 10/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a exoneração e nomeação de ocupante de cargo de provimento em comissão.
Nº 5510
Decretos 2025
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Data: 10/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia temporariamente Conselheira Tutelar Titular no Município de Januária/MG.
Nº 5509
Decretos 2025
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Data: 10/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Comissão Municipal para preenchimento da plataforma SINISA – Sistema Nacional de Informações em Saneamento.
Nº 78
Portarias 2025
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Data: 10/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão da REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ao Servidor Público Municipal.
Nº 2898
Leis 2025
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Data: 10/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo firmar concessão de uso do imóvel que especifica e dá outras providências.
Nº 2897
Leis 2025
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Data: 10/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para conceder Premiação nos Eventos Esportivos/Culturais Municipais e dá outras providências.
Nº 2896
Leis 2025
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Data: 10/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
Nº 2895
Leis 2025
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Data: 10/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece a instituição do Processo Administrativo Tributário Eletrônico no âmbito da Prefeitura Municipal de Januária/MG e dá outras providências.
Nº 5508
Decretos 2025
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Data: 10/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento, em cota única com desconto, do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, relativo ao exercício de 2025, e dá outras providências.
Nº 77
Portarias 2025
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Data: 09/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão da REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ao Servidor Público Municipal.
Nº 5507
Decretos 2025
Baixar
Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos do Decreto nº 5.498/25, que dispõe sobre normas de organização e segurança para a Temporada da Praia de Minas 2025 em Januária.
Nº 154
Leis Complementares 2025
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Data: 03/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei Complementar nº 083, de 20 de junho de 2011, no âmbito da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Januária, e dá outras providências.
Nº 153
Leis Complementares 2025
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Data: 03/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei Complementar nº 055, de 29 de dezembro de 2006, que estabelece o Código Tributário do Município de Januária e dá outras providências.
Nº 2894
Leis 2025
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Data: 03/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Rota Turística e Cultural da Cachaça situada no município de Januária/MG, declarando-a de relevante interesse turístico e cultural e dá outras providências.
Nº 2893
Leis 2025
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Data: 03/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Januária para o exercício financeiro de 2025 e atualiza a Lei Municipal nº 2.710 de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período 2022 a 2025, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e dá outras providências
Nº 2892
Leis 2025
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Data: 03/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Centro de Atendimento ao Turista (CAT) no âmbito do Município de Januária-MG, e dá outras providências.
Nº 2891
Leis 2025
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Data: 03/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação da Lei nº 2.066, de 28 de novembro de 2005, que cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Januária – MG, modificando sua nomenclatura para Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), e dá outras providências.
Nº 5506
Decretos 2025
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Data: 03/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera os ocupantes de cargos em comissão da Secretaria Municipal de Educação.
Nº 5505
Decretos 2025
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Data: 03/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca a 12º Conferência Municipal de Assistência Social.
Primeira
Anterior
Próxima
Última
Seta
Versão do Sistema: 3.4.4 - 23/07/2025
Portal atualizado em: 02/09/2025 19:13
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