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Legislação
Atualizado em: 21/05/2026 às 18h03
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4285 atos encontrados
Nº 5697
Decretos 2026
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Data: 18/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regularização das estruturas destinadas à exploração de publicidade e propaganda nas vias, logradouros públicos e locais de acesso comum no Município de Januária/MG, estabelece prazo para adequação
Nº 69
Portarias 2026
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Data: 15/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a desvinculação de servidor da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instituída pela Portaria nº 021, de 11 de fevereiro de 2025.
Nº 68
Portarias 2026
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Data: 15/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara VACÂNCIA de cargo Público em razão de posse em outro cargo inacumulável.
Nº 5696
Decretos 2026
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Data: 15/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Retifica o Artigo 1º do Decreto nº 5.691, de 04 de maio de 2026.
Nº 5695
Decretos 2026
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Data: 15/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração e nomeação de servidores ocupantes de cargos em Comissão.
Nº 67
Portarias 2026
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Data: 13/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão da REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ao Servidor Público Municipal.
Nº 66
Portarias 2026
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Data: 13/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre CESSÃO de servidor, com possibilidade de prorrogação, mantendo o vínculo com o órgão cedente.
Nº 65
Portarias 2026
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Data: 13/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara VACÂNCIA de cargo Público em razão de posse em outro cargo inacumulável.
Nº 166
Leis Complementares 2026
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Data: 13/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a ampliação do número de vagas do cargo de Nutricionista no âmbito da Administração Pública do Município de Januária e dá outras providências.
Nº 2941
Leis 2026
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Data: 13/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Município de Januária e dá outras providências.
Nº 2940
Leis 2026
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Data: 13/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação e implementação do Centro Integrado de Atendimento à Pessoa Idosa (CIAPI), no âmbito do Município de Januária/MG, e dá outras providências.
Nº 2939
Leis 2026
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Data: 13/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos do Quadro Permanente e Comissionado da Prefeitura Municipal de Januária/MG, e dá outras providências.
Nº 2938
Leis 2026
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Data: 13/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município no valor de R$ 39.608.724,50 (trinta e nove milhões e seiscentos e oito mil e setecentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos) e dá outras providências.
Nº 2937
Leis 2026
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Data: 13/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instituição do Serviço de Acolhimento Institucional, na modalidade de Residência Inclusiva, do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no Município de Januária, e dá outras providências.
Nº 2936
Leis 2026
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Data: 13/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a doação de materiais ao Instituto Federal do Norte de Minas Gerais (IFNMG) Campus Januária.
Nº 64
Portarias 2026
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Data: 12/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Fiscais de Contratos no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Nº 5694
Decretos 2026
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Data: 11/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a atualização dos valores das diárias de viagem no âmbito da Administração Pública Municipal, nos termos do Decreto nº 3.901/2017, e dá outras providências.
Nº 63
Portarias 2026
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Data: 07/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão da REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ao Servidor Público Municipal.
Nº 62
Portarias 2026
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Data: 07/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão da REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ao Servidor Público Municipal.
Nº 61
Portarias 2026
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Data: 07/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga prazo de conclusão de Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº 034/2026.
Nº 2935
Leis 2026
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Data: 05/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação de bens móveis inservíveis ou ociosos a entidades sem fins lucrativos, e dá outras providências.
Nº 5693
Decretos 2026
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Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o art. 1º do Decreto nº 5.354, de 02 de outubro de 2024, que nomeia a Comissão dos Chamamentos Públicos da Política de Cultura Viva - Política Nacional Aldir Blanc/PNAB.
Nº 5692
Decretos 2026
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Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Aposentadoria a Servidor
Nº 5691
Decretos 2026
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Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Aposentadoria a Servidor
Nº 5690
Decretos 2026
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Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Aposentadoria a Servidor
Nº 60
Portarias 2026
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Data: 30/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão da REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ao Servidor Público Municipal.
Nº 59
Portarias 2026
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Data: 29/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Portaria nº 055, de 23 de abril de 2026, que dispõe sobre a concessão de redução da jornada de trabalho.
Nº 58
Portarias 2026
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Data: 29/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Comissão de Seleção e Habilitação das parcerias com as Organizações da Sociedade Civil (OSC’s) e Comissões para Avaliação e Monitoramento.
Nº 57
Portarias 2026
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Data: 29/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Fiscais de Contratos no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Nº 5689
Decretos 2026
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Data: 29/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração e nomeação de servidor ocupante de cargo em comissão.
Nº 56
Portarias 2026
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Data: 27/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão da REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ao Servidor Público Municipal.
Nº 55
Portarias 2026
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Data: 23/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão da REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ao Servidor Público Municipal.
Nº 54
Portarias 2026
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Data: 23/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão da REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ao Servidor Público Municipal.
Nº 53
Portarias 2026
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Data: 23/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão da REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ao Servidor Público Municipal.
Nº 5688
Decretos 2026
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Data: 22/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera disposição do Decreto nº 5.676, de 06 de abril de 2026, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Nº 52
Portarias 2026
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Data: 22/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a PRORROGAÇÃO da CESSÃO do servidor público José Leandro Pereira Castro.
Nº 51
Portarias 2026
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Data: 22/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão da REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ao Servidor Público Municipal.
Nº 50
Portarias 2026
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Data: 22/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão da REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ao Servidor Público Municipal.
Nº 49
Portarias 2026
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Data: 22/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão da REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ao Servidor Público Municipal.
Nº 5687
Decretos 2026
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Data: 22/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Define as diretrizes e a organização da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Januária - MG e dá outras providências.
Nº 165
Leis Complementares 2026
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Data: 16/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa de Recuperação de Créditos – REFIS/2026 e dá outras providencias.
Nº 164
Leis Complementares 2026
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Data: 16/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a adequação do vencimento dos profissionais do Magistério Municipal de Januária, incluindo professores, supervisores, inspetores, pedagogistas e orientadores educacionais, ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica.
Nº 163
Leis Complementares 2026
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Data: 16/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos cargos em comissão da área administrativa e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências
Nº 162
Leis Complementares 2026
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Data: 16/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria o Cargo em Comissão de Diretor Geral do Hospital Municipal de Januária e dá outras providências.
Nº 5686
Decretos 2026
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Data: 15/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de Pensão por Morte
Nº 5685
Decretos 2026
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Data: 15/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de substituto para o exercício da função de Coordenador do Conselho Tutelar.
Nº 5684
Decretos 2026
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Data: 15/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de adicional de plantão/sobreaviso aos Conselheiros Tutelares do Município e dá outras providências.
Nº 48
Portarias 2026
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Data: 14/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina a instauração de Sindicância, nomeia Comissão Disciplinar e dá outras providências.
Nº 47
Portarias 2026
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara VACÂNCIA de cargo Público em razão de posse em outro cargo inacumulável.
Nº 5683
Decretos 2026
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de servidor ocupante de cargo em Comissão.
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Telefone: 3621-2656
Endereço: Avenida Aeroporto, Nº 250, Bairro Aeroporto | CEP: 39480-000
CNPJ: 21.461.546/0001-10
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Versão do Sistema: 3.5.2 - 30/04/2026
Portal atualizado em: 22/05/2026 17:41
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