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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 17/09/2025 às 11h31
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3979 atos encontrados
Nº 94
Portarias 2025
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Data: 10/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a aplicação de penalidade a servidor em razão da conclusão de processo administrativo disciplinar.
Nº 5546
Decretos 2025
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Data: 10/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aposentadoria junto ao INSS da servidora pública Municipal MARIA DE LOURDES PEREIRA MAGALHÃES.
Nº 93
Portarias 2025
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Data: 09/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Nº 5545
Decretos 2025
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Data: 08/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a exploração direta pelo Município de camarotes no evento “Aniversário da Cidade” e dá outras providências.
Nº 5544
Decretos 2025
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Data: 08/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aposentadoria junto ao INSS da servidora pública Municipal ANTÔNIA VIANA DA ROCHA.
Nº 92
Portarias 2025
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Data: 05/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão da REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ao Servidor Público Municipal.
Nº 91
Portarias 2025
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Data: 04/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre CESSÃO de Servidor Público Municipal, para prestar serviços junto ao Tribunal Regional Eleitoral – TRE/MG.
Nº 5543
Decretos 2025
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Data: 04/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera e Nomeia ocupante de cargo de confiança
Nº 5542
Decretos 2025
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Data: 04/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a exoneração e nova nomeação para cargo em comissão no âmbito da Administração Pública Municipal.
Nº 5541
Decretos 2025
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Data: 04/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de ocupantes de cargos de provimento em comissão.
Nº 90
Portarias 2025
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Data: 03/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Comissão de Farmácia e Terapêutica de Medicamentos e Insumos Essenciais - CFT, para estabelecer a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME.
Nº 5540
Decretos 2025
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Data: 01/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Aposentadoria a servidor
Nº 5539
Decretos 2025
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Data: 01/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Aposentadoria a servidor
Nº 5538
Decretos 2025
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Data: 01/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Aposentadoria a servidor
Nº 5537
Decretos 2025
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Data: 01/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Aposentadoria a servidor
Nº 5536
Decretos 2025
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Data: 01/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Exoneração de servidor ocupante de cargo em Comissão.
Nº 5535
Decretos 2025
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Data: 29/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o ocupante de cargo em comissão da Secretaria especificada.
Nº 89
Portarias 2025
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Data: 25/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES EM CURSO DE CAPACITAÇÃO VOLTADO NO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI N º 13.340/2017
Nº 5534
Decretos 2025
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Data: 25/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA AS HIPÓTESES DE DISPENSA DE ANÁLISE JURÍDICA NO ÂMBITO DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, NA FORMA DO ART. 53, §5º, DA LEI Nº 14.133, DE 2021
Nº 2900
Leis 2025
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Data: 21/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina o Ponto de Apoio à Saúde da Comunidade de Campos, Distrito de Tejuco, no Município de Januária/MG, como “Ponto de Apoio à Saúde Nilton Reis”
Nº 88
Portarias 2025
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Data: 21/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão da REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ao Servidor Público Municipal.
Nº 87
Portarias 2025
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Data: 21/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão da REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ao Servidor Público Municipal.
Nº 2899
Leis 2025
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Data: 21/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a realizar a entrega de bens móveis como premiação no âmbito do Programa “Recicla nas Escolas 2025”, desenvolvido no Município de Januária/MG, e dá outras providências
Nº 86
Portarias 2025
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Data: 20/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina a instauração de Sindicância, nomeia Comissão Disciplinar e dá outras providências.
Nº 5533
Decretos 2025
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Data: 20/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Exoneração de servidor ocupante de cargo em Comissão.
Nº 5532
Decretos 2025
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Data: 19/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aposentadoria junto ao INSS da servidora pública Municipal SÔNIA DA RESSURREIÇÃO SALES CHAVES.
Nº 85
Portarias 2025
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Data: 18/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina a instauração de Processo Administrativo e nomeia Comissão Disciplinar e dá outras providências.
Nº 5531
Decretos 2025
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Data: 18/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o ocupante de cargo em comissão da Secretaria especificada.
Nº 84
Portarias 2025
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Data: 15/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga a Portaria nº 080, de 21 de julho de 2025, que determinava a instauração de Sindicância, nomeava Comissão Disciplinar e dava outras providências.
Nº 83
Portarias 2025
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Data: 14/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão da REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ao Servidor Público Municipal.
Nº 5530
Decretos 2025
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Data: 14/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a proibição do uso de som automotivo durante os Festejos de São Joaquim.
Nº 5529
Decretos 2025
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Data: 14/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia membros do Conselho Municipal de Política Cultural – COMUC.
Nº 5528
Decretos 2025
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Data: 14/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera e Nomeia Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC.
Nº 5527
Decretos 2025
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Data: 08/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Exoneração de servidor ocupante de cargo em Comissão.
Nº 5526
Decretos 2025
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Data: 08/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o ocupante de cargo em comissão da Secretaria especificada.
Nº 5525
Decretos 2025
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Data: 08/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a exoneração e nomeação de ocupantes de cargos de provimento em comissão.
Nº 5524
Decretos 2025
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Data: 08/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre EXONERAÇÃO de servidor efetivo do Município de Januária e dá outras providências.
Nº 155
Leis Complementares 2025
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Data: 07/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o §2º do art. 18, da Lei Complementar nº 83, de 20 de junho de 2011, que institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Januária.
Nº 5523
Decretos 2025
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Data: 04/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o ocupante de cargo em comissão da Secretaria especificada.
Nº 5522
Decretos 2025
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Data: 04/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de Pensão por Morte.
Nº 5521
Decretos 2025
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Data: 04/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Aposentadoria a Servidor
Nº 5520
Decretos 2025
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Data: 04/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Aposentadoria a Servidor
Nº 5519
Decretos 2025
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Data: 04/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Aposentadoria a Servidor
Nº 5518
Decretos 2025
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Data: 30/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a atualização dos valores das diárias de viagem no âmbito da Administração Pública Municipal, conforme Decreto n.º 3.901/2017 e dá outras providências.
Nº 5517
Decretos 2025
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Data: 24/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU POR VIAS JUDICIAIS, ÁREAS DE PLENO DOMÍNIO E FAIXAS DE SERVIDÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL, TERRENOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA/MG, PARA MELHORIA DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA SEDE CITADO MUNICÍPIO.
Nº 5516
Decretos 2025
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Data: 24/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aposentadoria junto ao INSS da servidora pública Municipal HERALDA CARVALHO FERNANDES.
Nº 5515
Decretos 2025
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Data: 23/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA OS DISPOSITIVOS DO ART. 78 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2006, ALTERADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 153/2025, QUE DISPÕEM SOBRE A ISENÇÃO DO IPTU PARA DETERMINADAS CATEGORIAS DE CONTRIBUINTES NO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA/MG.
Nº 82
Portarias 2025
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Data: 21/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre prorrogação de conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar 003/2025.
Nº 81
Portarias 2025
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Data: 21/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo, Executivo
Dispõe sobre prorrogação de conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar 002/2025.
Nº 80
Portarias 2025
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Data: 21/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina a instauração de Sindicância, nomeia Comissão Disciplinar e dá outras providências.
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Versão do Sistema: 3.4.4 - 23/07/2025
Portal atualizado em: 17/09/2025 14:00
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