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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 08/12/2025 às 14h43
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4070 atos encontrados
Nº 116
Portarias 2025
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a PRORROGAÇÃO da cessão da servidora pública Tatiane Barros Guedes do Amaral.
Nº 115
Portarias 2025
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão da REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ao Servidor Público Municipal.
Nº 5594
Decretos 2025
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto nº 5.177, de 05 de fevereiro de 2024, para prever a necessidade de motivação na intenção de interpor recursos em licitações no âmbito da Administração Pública Municipal de Januária/MG.
Nº 5593
Decretos 2025
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o valor público referente à manutenção do depósito municipal de animais de médio e grande porte do município de Januária/MG e dá outras providências.
Nº 5592
Decretos 2025
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Aposentadoria a Servidor
Nº 5591
Decretos 2025
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Aposentadoria a Servidor
Nº 5590
Decretos 2025
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Aposentadoria a Servidor
Nº 5589
Decretos 2025
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Aposentadoria a Servidor
Nº 5588
Decretos 2025
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Aposentadoria a Servidor
Nº 5587
Decretos 2025
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Aposentadoria a Servidor
Nº 5586
Decretos 2025
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Aposentadoria a Servidor
Nº 114
Portarias 2025
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão da REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ao Servidor Público Municipal.
Nº 113
Portarias 2025
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão da REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ao Servidor Público Municipal.
Nº 112
Portarias 2025
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão da REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ao Servidor Público Municipal.
Nº 5585
Decretos 2025
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o procedimento de apreensão, guarda temporária e destinação de animais de médio e grande porte encontrados em vias e logradouros públicos no Município de Januária/MG, nos termos da Lei Municipal nº 1.832, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Nº 111
Portarias 2025
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Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Fiscais de Contratos no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Nº 5584
Decretos 2025
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Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, o procedimento para comprovação da destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos, como requisito para a concessão do Alvará de Localização e Funcionamento.
Nº 2917
Leis 2025
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Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga a doação de imóvel do Município de Januária à Câmara Municipal de Januária e dá outras providências.
Nº 2916
Leis 2025
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Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a retirada do Município de Januária do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas (CODANORTE), revoga normas municipais correlatas e dá outras providências.
Nº 2915
Leis 2025
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Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a confessar e parcelar débito oriundo de multa ambiental inscrita em dívida ativa do Estado de Minas Gerais, referente ao Auto de Infração Ambiental nº 5066/2015, e dá outras providências.
Nº 2914
Leis 2025
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Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a denominação da Extensão de Oncologia do Município de Januária/MG e dá outras providências.
Nº 2913
Leis 2025
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Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro aos blocos carnavalescos de rua do Município de Januária/MG que participarão do Carnaval de 2026, e dá outras providências.
Nº 2912
Leis 2025
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Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a indenização, em pecúnia, das férias-prêmio não usufruídas pelos servidores públicos municipais acometidos por doenças incuráveis ou crônica e dá outras providências.
Nº 2911
Leis 2025
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Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o inciso III do art. 4º da Lei Municipal nº 2.904, de 25 de setembro de 2025, que dispõe sobre a Ouvidoria da Câmara Municipal de Januária/MG.
Nº 5583
Decretos 2025
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Data: 24/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aposentadoria junto ao INSS do servidor público Municipal LUIZ FRANCISCO ALVES.
Nº 5582
Decretos 2025
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Data: 24/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia temporariamente Conselheira Tutelar Titular no Município de Januária/MG.
Nº 110
Portarias 2025
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a CESSÃO de Servidor Público, para prestar serviços junto ao FÓRUM.
Nº 5581
Decretos 2025
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de servidores para atuação em processos licitatórios no Município de Januária/MG
Nº 5580
Decretos 2025
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Januária – CMDCA.
Nº 5579
Decretos 2025
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Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a exoneração de servidor ocupante de cargo em Comissão.
Nº 109
Portarias 2025
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Data: 11/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nomeia Comissão Disciplinar e dá outras providências.
Nº 5578
Decretos 2025
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca a 1ª Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário e dá outras providências.
Nº 5577
Decretos 2025
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Esportes e Lazer.
Nº 5576
Decretos 2025
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Data: 04/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o ocupante de cargo em comissão da Secretaria especificada.
Nº 5575
Decretos 2025
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Data: 04/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos do Decreto nº 5.321 de 06 de agosto de 2024, que dispõe sobre a nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Nº 5574
Decretos 2025
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Data: 04/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de Pensão por Morte
Nº 5573
Decretos 2025
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Data: 04/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Aposentadoria a servidor
Nº 5572
Decretos 2025
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Data: 04/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Aposentadoria a servidor
Nº 5571
Decretos 2025
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Data: 04/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Aposentadoria a servidor
Nº 5570
Decretos 2025
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Data: 03/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o reconhecimento de uso público de imóvel situado na Comunidade Quilombola Balaieiro (antigo Porto da Balsa), destinado ao funcionamento do Posto de Saúde Municipal, e dá outras providências.
Nº 5569
Decretos 2025
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Data: 30/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO 4.939 DE 16 DE JANEIRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS E DE PARTICULARES.
Nº 159
Leis Complementares 2025
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Data: 28/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a adequação do vencimento básico dos cargos de Supervisor Escolar, Inspetor Escolar e Orientador Educacional, pertencentes ao quadro do Magistério Público Municipal de Januária/MG, ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério da Educação Básica.
Nº 2910
Leis 2025
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Data: 28/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a reconhecer débito e efetuar o pagamento de aportes municipais ao Fundo Garantia-Safra, referente ao exercício de 2003/2004, e dá outras providências.
Nº 2909
Leis 2025
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Data: 28/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a doação de imóvel público à Associação Comunitária Remanescente Quilombola Novo Espaço e Adjacência.
Nº 108
Portarias 2025
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Data: 28/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Remoção de servidores
Nº 107
Portarias 2025
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Data: 28/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão da REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ao Servidor Público Municipal.
Nº 5568
Decretos 2025
Baixar
Data: 23/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação da execução indireta de serviços no âmbito da Administração Pública Municipal de Januária e dá outras providências.
Nº 5567
Decretos 2025
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Data: 23/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre medidas de segurança, proteção e bem-estar durante a realização do evento “Rua da Alegria”, promovido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e dá outras providências.
Nº 5566
Decretos 2025
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Data: 23/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aposentadoria junto ao INSS da servidora pública Municipal DORADILMA GOMES MONT’ALVÃO.
Nº 2908
Leis 2025
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Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede reajuste aos membros do Conselho Tutelar do Município de Januária/MG e dá outras providências.
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Versão do Sistema: 3.4.4 - 23/07/2025
Portal atualizado em: 09/12/2025 07:19
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