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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 07/07/2025 às 10h04
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112 atos encontrados
Nº 112
Portarias 2022
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Data: 21/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Horário Especial de Trabalho”
Nº 111
Portarias 2022
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Data: 21/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a substituição de Membro da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.
Nº 110
Portarias 2022
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Data: 20/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTABELECE HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO PROCON DE JANUÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 109
Portarias 2022
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Data: 20/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Designa servidora para acompanhar, emitir pareceres e participar efetivamente de todos os procedimentos licitatórios”.
Nº 108
Portarias 2022
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Data: 09/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina a instauração de Sindicância, nomeia Comissão Disciplinar e dá outras providências.
Nº 107
Portarias 2022
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Data: 01/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe a substituição do Presidente das Comissões de Processos Administrativos Disciplinares e determina a recondução dos trabalhos.
Nº 106
Portarias 2022
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Data: 29/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera o artigo 2° da Portaria n° 066 de 30 de agosto de 2022, que designa os profissionais médicos para comporem a junta médica oficial do Município”.
Nº 105
Portarias 2022
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Data: 29/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Comissão de Farmácia e Terapêutica de Medicamentos e Insumos Essenciais - CFT, para estabelecer a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME.
Nº 104
Portarias 2022
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Data: 10/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina o desmembramento do Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2022 e a recondução dos trabalhos pela Comissão Disciplinar nomeada e dá outras providências.
Nº 103
Portarias 2022
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Data: 10/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina o desmembramento do Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2022 e a recondução dos trabalhos pela Comissão Disciplinar nomeada e dá outras providências.
Nº 102
Portarias 2022
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Data: 10/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina o desmembramento do Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2022 e a recondução dos trabalhos pela Comissão Disciplinar nomeada e dá outras providências.
Nº 101
Portarias 2022
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Data: 10/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina o desmembramento do Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2022 e a recondução dos trabalhos pela Comissão Disciplinar nomeada e dá outras providências.
Nº 100
Portarias 2022
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Data: 10/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina o desmembramento do Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2022 e a recondução dos trabalhos pela Comissão Disciplinar nomeada e dá outras providências.
Nº 99
Portarias 2022
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Data: 10/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina o desmembramento do Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2022 e a recondução dos trabalhos pela Comissão Disciplinar nomeada e dá outras providências.
Nº 98
Portarias 2022
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Data: 10/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina o desmembramento do Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2022 e a recondução dos trabalhos pela Comissão Disciplinar nomeada e dá outras providências.
Nº 97
Portarias 2022
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Data: 10/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina o desmembramento do Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2022 e a recondução dos trabalhos pela Comissão Disciplinar nomeada e dá outras providências
Nº 96
Portarias 2022
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Data: 10/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina o desmembramento do Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2022 e a recondução dos trabalhos pela Comissão Disciplinar nomeada e dá outras providências
Nº 95
Portarias 2022
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Data: 10/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina o desmembramento do Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2022 e a recondução dos trabalhos pela Comissão Disciplinar nomeada e dá outras providências
Nº 94
Portarias 2022
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Data: 10/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina o desmembramento do Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2022 e a recondução dos trabalhos pela Comissão Disciplinar nomeada e dá outras providências.
Nº 93
Portarias 2022
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Data: 04/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Horário Especial de serviço”
Nº 92
Portarias 2022
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Data: 04/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Horário Especial de serviço”
Nº 91
Portarias 2022
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Data: 03/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DO PROCON MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 90
Portarias 2022
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Data: 01/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação de conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar 006/2022.
Nº 89
Portarias 2022
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Data: 31/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a substituição de servidor do quadro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social para os fins que se especifica”.
Nº 88
Portarias 2022
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Data: 31/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Horário Especial de serviço”
Nº 87
Portarias 2022
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Data: 28/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina a recondução dos trabalhos da Junta Recursal do PROCON no âmbito da administração direta do município de Januária.
Nº 86
Portarias 2022
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Data: 28/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação de conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar 005/2022
Nº 85
Portarias 2022
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Data: 26/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivo da Portaria nº 064 de 02 de junho de 2021, que “Nomeia comissão de acompanhamento para controle de frota de veículos oficiais pertencentes ao município de Januária/MG e dá outras providências”.
Nº 84
Portarias 2022
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Data: 25/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a implantação do Protocolo para Dispensação de Sonda Vesical de Alívio do Município de Januária e dá outras providências.
Nº 83
Portarias 2022
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Data: 24/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Comissão de Seleção e Habilitação
Nº 82
Portarias 2022
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Data: 24/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Transfere a comemoração do “Dia do servidor Público Municipal” para o dia 14 de novembro de 2022 e determina ponto facultativo.
Nº 81
Portarias 2022
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Data: 05/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação de conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar 004/2022.
Nº 80
Portarias 2022
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Data: 05/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Portaria nº 015/2021 para autorizar a Coordenadora a movimentar conta bancária do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor/PROCON e dá outras providências.
Nº 79
Portarias 2022
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Data: 04/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Horário Especial de Trabalho”
Nº 78
Portarias 2022
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Data: 28/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa fiscal para contrato celebrado pelo munícipio de Januária – MG
Nº 77
Portarias 2022
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Data: 27/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Estabelece forma de destinação do incentivo financeiro para custeio da Unidade do Programa Estadual de Assistência Farmacêutica – Farmácia de Todos do Munícipio de Januária”.
Nº 76
Portarias 2022
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Data: 26/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidor para responder pela Gerência de Convênios
Nº 75
Portarias 2022
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Data: 22/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidor para responder pelo Departamento de Proteção Social Especial
Nº 74
Portarias 2022
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Data: 12/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede gratificação por função específica a Servidor efetivo”
Nº 73
Portarias 2022
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Data: 12/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina a alteração da fórmula do cálculo do adicional noturno, adequando ao art. 66 da Lei Complementar nº 045/2004, em virtude da conclusão de Processo Administrativo.
Nº 72
Portarias 2022
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Data: 12/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia a Comissão de Avaliação Periódica de Desempenho dos Servidores Públicos Estáveis do Município/MG e dá outras providencias”.
Nº 71
Portarias 2022
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Data: 09/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a substituição de servidor do quadro da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer para os fins que se especifica”.
Nº 70
Portarias 2022
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Data: 09/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a substituição de servidor do quadro da Secretaria Municipal de Educação para os fins que se especifica”.
Nº 69
Portarias 2022
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Data: 06/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação de conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar 003/2022.
Nº 68
Portarias 2022
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Data: 06/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Remoção do servidor público municipal “UBIRATAN CARVALHO DE MIRANDA”
Nº 64
Portarias 2022
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Data: 30/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação de conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar 01/2022.
Nº 65
Portarias 2022
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Data: 30/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivo da Portaria nº 029 de 11 de abril de 2022, que “Designa servidores para as atribuições do Núcleo de Apoio técnico e Jurídico do Município de Januária/MG.”
Nº 67
Portarias 2022
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Data: 30/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a substituição de servidor do quadro da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento para os fins que se especifica”.
Nº 66
Portarias 2022
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Data: 30/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa os profissionais médicos para comporem a junta médica oficial do Município
Nº 63
Portarias 2022
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Data: 24/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nomeia Comissão Disciplinar e dá outras providências.
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