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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 07/07/2025 às 10h04
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190 atos encontrados
Nº 4736
Decretos 2021
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Data: 30/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre os critérios de distribuição das sobras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) da proporção dos setenta por cento (70%).
Nº 4734
Decretos 2021
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Data: 30/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia ocupante de cargo de confiança
Nº 4735
Decretos 2021
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Data: 30/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o Comitê Municipal de Enfrentamento das Arboviroses e Febre Amarela no município de Januária e dá outras providências.
Nº 4733
Decretos 2021
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Data: 29/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a implantação da cobrança de tarifas aplicadas ao Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos no município de Januária e dá outras providências.
Nº 4732
Decretos 2021
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Data: 28/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia ocupante de cargo de confiança
Nº 4731
Decretos 2021
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Data: 16/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidora do Município de Januária e dá outras providências
Nº 4730
Decretos 2021
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Data: 09/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Exonera e Nomeia ocupante de cargo”
Nº 4729
Decretos 2021
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Data: 03/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Concessão de Pensão por Morte
Nº 4728
Decretos 2021
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Data: 03/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Aposentadoria a Servidor
Nº 4727
Decretos 2021
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Data: 01/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Aposentadoria a servidor.
Nº 4726
Decretos 2021
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Data: 01/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Aposentadoria a Servidor
Nº 4725
Decretos 2021
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Data: 29/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Exonera e Nomeia ocupante de cargo”
Nº 4724
Decretos 2021
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Data: 29/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação dos membros do Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 068, de 18 de abril de 2008, e dá outras providências.
Nº 4723
Decretos 2021
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Data: 23/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Membros para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
Nº 4721
Decretos 2021
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Data: 18/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA O RETORNO DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS PRESENCIAIS (ENSINO CURRICULAR) NO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, EM TODA A REDE DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4722
Decretos 2021
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Data: 18/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a realização das Avaliações Sistêmicas Educacionais nas Escolas Públicas do Município de Januária.
Nº 4720
Decretos 2021
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Data: 17/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia ocupante de cargo de confiança
Nº 4719
Decretos 2021
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Data: 17/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre classificação do Município de Januária na “ONDA VERDE” do PLANO MINAS CONSCIENTE.
Nº 4718
Decretos 2021
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Data: 16/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia ocupantes de cargos de confiança
Nº 4717
Decretos 2021
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Data: 11/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia servidores para a Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e Equipe de Apoio do Município de Januária/MG.
Nº 4716
Decretos 2021
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Data: 27/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a suspensão da realização de horas extras pelos servidores públicos municipais, estabelece exceções a suspensão e dá outras providências.
Nº 4715
Decretos 2021
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Data: 21/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia ocupante de cargo de confiança
Nº 4714
Decretos 2021
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Data: 21/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera ocupante de cargo de confiança
Nº 4713
Decretos 2021
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Data: 18/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia ocupante de cargo de confiança
Nº 4711
Decretos 2021
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Data: 13/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre classificação do Município de Januária na “ONDA AMARELA” do PLANO MINAS CONSCIENTE.
Nº 4712
Decretos 2021
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Data: 13/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Aposentadoria a Servidor
Nº 4710
Decretos 2021
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Data: 06/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Exonera e Nomeia ocupante de cargo interino”
Nº 4709
Decretos 2021
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Data: 06/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Exonera e Nomeia ocupante de cargo interino”
Nº 4707
Decretos 2021
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Data: 01/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Aposentadoria a Servidor
Nº 4708
Decretos 2021
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Data: 01/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Aposentadoria a Servidor
Nº 4706
Decretos 2021
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Data: 29/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera a pedido, a servidora “Jaqueline Menezes Silveira Lopes”
Nº 4705
Decretos 2021
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Data: 23/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca a 1º Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Nº 4704
Decretos 2021
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Data: 22/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera ocupante de cargo de confiança
Nº 4703
Decretos 2021
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Data: 13/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera a pedido, a servidora “ÉRICA GOMES DA MOTA”
Nº 4702
Decretos 2021
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Data: 08/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a NOMEAÇÃO da Sra. SANDRA REGINA LOPES DOS SANTOS ao Quadro Permanente de Funcionários do Município, da forma que especifica”
Nº 4701
Decretos 2021
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Data: 02/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia ocupante de cargo de confiança
Nº 4700
Decretos 2021
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Data: 02/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre reclassificação do Município de Januária na “ONDA VERDE” do PLANO MINAS CONSCIENTE
Nº 4699
Decretos 2021
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Data: 01/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor do Município de Januária e dá outras providências
Nº 4698
Decretos 2021
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Data: 01/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Concessão de Pensão por Morte
Nº 4697
Decretos 2021
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Data: 25/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca a 10º Conferência Municipal de Assistência Social do município de Januária.
Nº 4696
Decretos 2021
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Data: 25/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a NOMEAÇÃO do Sr. RONNIE NUNES RODRIGUES ao Quadro Permanente de Funcionários do Município, da forma que especifica”
Nº 4694
Decretos 2021
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Data: 24/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia ocupante de cargo de confiança
Nº 4695
Decretos 2021
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Data: 24/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a antecipação do décimo terceiro salário dos servidores públicos municipais e dá outras providencias
Nº 4693
Decretos 2021
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Data: 23/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia ocupante de cargo de confiança
Nº 4692
Decretos 2021
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Data: 17/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia ocupante de cargo de confiança
Nº 4691
Decretos 2021
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Data: 17/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a NOMEAÇÃO do Sr. VALTER SOARES MORENO ao Quadro Permanente de Funcionários do Município, da forma que especifica”
Nº 4689
Decretos 2021
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Data: 09/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Aposentadoria a Servidor
Nº 4690
Decretos 2021
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Data: 09/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia ocupante de cargo de confiança
Nº 4685
Decretos 2021
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Data: 02/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Aposentadoria a Servidor
Nº 4683
Decretos 2021
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Data: 02/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Aposentadoria a Servidor
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