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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 24/03/2026 às 18h01
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4203 atos encontrados
Nº 3763
Decretos 2016
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Data: 10/02/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera ocupante de cargo de confiança
Nº 3760
Decretos 2016
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Data: 01/02/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera ocupante de cargo de confiança
Nº 3761
Decretos 2016
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Data: 01/02/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia ocupante de cargo de confiança
Nº 3762
Decretos 2016
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Data: 01/02/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Aposentadoria a Servidora
Nº 2
Portarias 2016
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Data: 21/01/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Define critérios para funcionamento do Carnaval”
Nº 3756
Decretos 2016
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Data: 20/01/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia os conselheiros tutelares para o exercício do mandato 2016/2019”
Nº 3758
Decretos 2016
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Data: 20/01/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Referenda à Portaria nº 42 de 21/12/2015 que Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Câmara Municipal
Nº 3759
Decretos 2016
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Data: 20/01/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Referenda à Portaria nº 43 de 30/12/2015 que Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Câmara Municipal
Nº 1
Portarias 2016
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Data: 20/01/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina Ponto Facultativo para as Comemorações do Dia do Carnaval e Quarta-feira de Cinzas
Nº 3755
Decretos 2016
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Data: 15/01/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera ocupante de cargo de confiança
Nº 3754
Decretos 2016
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Data: 04/01/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta dispositivos do Código Tributário Municipal, no que diz respeito a parcelamento de Crédito Tributário em atraso.
Nº 3750
Decretos 2015
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Data: 29/12/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera ocupante de cargo de confiança
Nº 3751
Decretos 2015
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Data: 29/12/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera a pedido, a Servidora “Lidiane Ribeiro Nunes”
Nº 3752
Decretos 2015
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Data: 29/12/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por Estiagem – COBRADE: 1.4.1.1.0, conforme IN/MI 01/2012.
Nº 3753
Decretos 2015
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Data: 29/12/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“REGULARIZA O CANCELAMENTO DE DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR DOS EXERCÍCIOS 2012, 2013 E 2014”.
Nº 2467
Leis 2015
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Data: 29/12/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Januária/MG para o exercício de 2016.
Nº 2468
Leis 2015
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Data: 29/12/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo a parcelar dívida com o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Médio São Francisco – CISAMSF
Nº 2469
Leis 2015
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Data: 29/12/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei Municipal nº 2.401, de 23/12/2013 que Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Januária para o período de 2014 a 2017.
Nº 2470
Leis 2015
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Data: 29/12/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial ao orçamento vigente no exercício de 2015
Nº 96
Leis Complementares 2015
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Data: 29/12/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a lei complementar nº 083, de 20 de junho de 2011 que ‘institui o plano de carreira e vencimentos dos servidores da câmara municipal de Januária, estado de minas gerais e dá outras providências’.
Nº 97
Leis Complementares 2015
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Data: 29/12/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei Complementar nº 094, de 04 de setembro de 2015
Nº 2465
Leis 2015
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Data: 23/12/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente no Exercício de 2015
Nº 2466
Leis 2015
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Data: 23/12/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação de Pré-Escolar Municipal em Januária/MG
Nº 35
Portarias 2015
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Data: 21/12/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Comissão Especial para Avaliação de imóvel
Nº 3749
Decretos 2015
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Data: 18/12/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia ocupante de cargo de confiança
Nº 34
Portarias 2015
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Data: 14/12/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Determina o funcionamento da Prefeitura Municipal de Januária/MG no final de Ano”
Nº 2462
Leis 2015
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Data: 07/12/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providencias
Nº 2463
Leis 2015
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Data: 07/12/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o repasse de recursos financeiros do Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providencias”
Nº 2464
Leis 2015
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Data: 07/12/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o parcelamento e confissão de débitos previdenciários e dá outras providências”
Nº 3744
Decretos 2015
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Data: 02/12/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Aposentadoria a Servidor
Nº 3745
Decretos 2015
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Data: 02/12/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Aposentadoria a Servidor
Nº 3746
Decretos 2015
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Data: 02/12/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Aposentadoria a Servidor
Nº 3747
Decretos 2015
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Data: 02/12/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Aposentadoria a Servidor
Nº 3748
Decretos 2015
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Data: 02/12/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera ocupante de cargo de confiança
Nº 3742
Decretos 2015
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Data: 23/11/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia os Membros do Conselho Municipal de Educação – CME e dá outras providências”
Nº 3743
Decretos 2015
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Data: 23/11/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera a pedido, o Servidor “Roderlei Lima Santos”
Nº 2460
Leis 2015
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Data: 23/11/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre denominação de Escola Municipal em Januária”
Nº 2461
Leis 2015
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Data: 23/11/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação de CEMEI - Centro Municipal de Educação Infantil em Januária/MG
Nº 3739
Decretos 2015
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Data: 19/11/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia ocupante de cargo de confiança
Nº 3740
Decretos 2015
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Data: 19/11/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera Decreto nº 3.706 de 29 de julho de 2015, que Regulamenta dispositivos do Código Tributário Municipal, no que diz respeito a parcelamento de Crédito Tributário em atraso.
Nº 3741
Decretos 2015
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Data: 19/11/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia ocupante de cargo de confiança da Secretaria Municipal de Educação
Nº 3738
Decretos 2015
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Data: 13/11/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera a pedido, a Servidora “Danielle Mota Bastos”
Nº 95
Leis Complementares 2015
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Data: 10/11/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a carga horária do cargo de Odontólogo da Secretaria Municipal de Saúde, na forma que indica, e dá outras providencias.
Nº 3737
Decretos 2015
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Data: 09/11/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera o Parágrafo único do Decreto nº 3.726 de 21 de setembro de 2015”
Nº 3735
Decretos 2015
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Data: 05/11/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Concessão de Pensão
Nº 3736
Decretos 2015
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Data: 05/11/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Conselheiro Tutelar
Nº 3734
Decretos 2015
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Data: 03/11/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Aposentadoria a Servidor
Nº 2458
Leis 2015
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Data: 26/10/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a DOAÇÃO do imóvel que menciona para a Associação de Amigos da Cultura da Região de Januária/MG e dá outras providências
Nº 2459
Leis 2015
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Data: 26/10/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de Utilidade Pública a Associação Quilombola dos Agricultores Familiares Família Lídia Batista – AQUIGRIFAM
Nº 32
Portarias 2015
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Data: 22/10/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
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Endereço: Avenida Aeroporto, Nº 250, Bairro Aeroporto | CEP: 39480-000
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