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NOV
16
16 NOV 2023
TRABALHO E DESENV. ECONÔMICO
DECRETO APROVA DISPENSA DE ALVARÁS PARA ATIVIDADES DE BAIXO RISCO
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Januária avançam em uma nova etapa de desburocratização de negócios e ampliação de mercado, por meio do Decreto Municipal n. 5.107/2023 que versa sobre a Liberdade Econômica.

Um dos aspectos mais importantes da Lei de Liberdade Econômica é a dispensa de alvarás para atividades de baixo risco, sendo 701 Atividades de Baixo Risco que estão neste contexto. 

Consistem efeitos inerentes ao nível de risco em que for classificada a atividades econômica:

a) Nível I ou baixo risco = dispensa da exigência de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento de atividade econômica 
b) Nível II = permite a emissão de ato público de liberação + vistoria posterior ao início da atividade
c) Nível III = permite a emissão de ato público de liberação + vistoria prévia para início da atividade econômica.

Acesse o Decreto e Anexo com a descrição das categorias incluídas como Atividades de Baixo Risco rolando o mouse até o fim da página.
Arquivos Vinculados
Decreto Municipal n. 5.107/2023 - LEI DE LIBERDADE ECONOMICA
Desenvolvimento econômico (RESOLVE AQUI) / SETUR | Decreto Municipal n. 5.107/2023 - LEI DE LIBERDADE ECONOMICA
Atividades de Baixo Risco - Categorias
Desenvolvimento econômico (RESOLVE AQUI) / SETUR | Atividades de Baixo Risco - Categorias
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Desenvolvimento econômico (RESOLVE AQUI) / SETUR | Nomeia Coordenador Municipal de Liberdade Economica
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