COMUNICADO CIRCULAR 01/2026
Assunto: Alteração do sistema de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) a partir de 1º de novembro de 2026.
A
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças de Januária comunica aos contribuintes, profissionais da contabilidade e empresas prestadoras de serviços que,
a partir de 1º de novembro de 2026, a emissão das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) passará a ser realizada exclusivamente pelo Ambiente Nacional da NFS-e, conforme a nova sistemática adotada pelo Município. A medida está alinhada à padronização nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e à Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026. Por decisão do Município de Januária,
a partir de 1º de novembro de 2026, todas as empresas e demais contribuintes prestadores de serviços, independentemente do porte empresarial ou regime de tributação, deverão emitir suas Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) exclusivamente pelo Ambiente Nacional da NFS-e, inclusive os optantes pelo Simples Nacional, os enquadrados no regime de Lucro Presumido ou Lucro Real e os demais prestadores sujeitos à obrigação de emissão.
EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS
Até 31 de outubro de 2026, os contribuintes deverão continuar emitindo normalmente suas NFS-e pelo sistema municipal, conforme os procedimentos atualmente adotados. A partir de 1º de novembro de 2026, os prestadores de serviços abrangidos pela nova sistemática municipal deverão emitir suas notas fiscais diretamente pelo Portal Nacional da NFS-e ou por sistemas próprios integrados à API do Ambiente Nacional. O sistema municipal deixará de ser utilizado para a emissão de novas NFS-e, passando a receber os documentos fiscais emitidos no Ambiente Nacional.
INTEGRAÇÃO COM O SISTEMA MUNICIPAL
As NFS-e emitidas no Ambiente Nacional serão compartilhadas com o sistema tributário do Município de Januária, permitindo a continuidade dos procedimentos de consulta, acompanhamento, escrituração, controle e fiscalização dos serviços prestados. Dessa forma, a mudança ocorrerá no ambiente de emissão das notas fiscais, permanecendo a gestão tributária municipal no sistema da Prefeitura.
EMISSÃO DAS GUIAS DE ISS
A emissão das guias de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), quando devido por meio de guia municipal, continuará sendo realizada no sistema tributário da Prefeitura de Januária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
Assim, após a emissão das NFS-e no Ambiente Nacional e sua disponibilização no sistema municipal, os contribuintes deverão continuar acessando o sistema da Prefeitura para consultar suas informações fiscais, gerar as guias de ISS cabíveis e acompanhar os respectivos recolhimentos. Para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, o recolhimento dos tributos abrangidos pelo regime continuará observando as regras próprias do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
ORIENTAÇÕES AOS CONTRIBUINTES
A Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças recomenda que os contribuintes e profissionais da contabilidade providenciem antecipadamente a familiarização com o Portal Nacional da NFS-e e, quando utilizarem sistemas próprios ou de terceiros, verifiquem com seus fornecedores a integração com a API nacional.
As NFS-e regularmente emitidas até 31 de outubro de 2026 permanecerão válidas, observadas as disposições legais aplicáveis A Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças reforça que a alteração tem por finalidade adequar o procedimento de emissão das notas fiscais ao Ambiente Nacional, mantendo no sistema municipal os serviços de gestão tributária e arrecadação do ISS.
