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A Prefeitura Municipal de Januária, através do Decreto Nº 4.869 de 29 de agosto de 2022, regulamentou a criação da Perícia Médica Oficial do Município. Visando atender as necessidades da produção de provas técnicas em procedimentos administrativos e processos judiciais, a Perícia Oficial se divide em Junta Médica Oficial e a Perícia Oficial Singular, ambas realizadas por médicos oficialmente designados e em quantidade conforme determinação do respectivo decreto.

Dentre as várias atribuições da Perícia Oficial está a avaliação e parecer em função da solicitação de licença de saúde por parte dos servidores municipais e readaptação funcional.

Os servidores que apresentarem atestado médico superior a 5 (cinco) dias, bem como sua cumulatividade de 15 (quinze) dias durante o ano referência, serão encaminhados pelo Departamento de Contagem de Tempo para realização de perícia oficial singular. Nos casos que ultrapassem 120 dias a avaliação será realizada por Junta Médica Oficial. Os pareceres médicos serão encaminhados ao Departamento de Contagem de Tempo para prosseguimentos com os eventuais processos juntamente ao Departamento de Recursos Humanos.

Buscando a efetividade dos procedimentos, no dia 01 de setembro fora realizada reunião entre a Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Administração, os médicos peritos e os representantes de recursos humanos de todas as secretarias, sendo explanado todo o processo.

Para maiores informações acesse o link do Diário Oficial: https://www.januaria.mg.gov.br/portal/diario-oficial/ver/46.