De acordo com o Decreto Nº 5.061, DE 03/08/2023, a partir do dia 07/08/2023 até o dia 25/08/2023, os servidores públicos municipais pertencente ao quadro ESTÁVEIS, devem apresentar o documento CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, atualizado.
A atualização desse dado é OBRIGATÓRIA e o NÃO cumprimento implica no bloqueio dos vencimentos.
Ela pode ser feita através do e-mail: contabilidade@januaria.mg gov.br, ou, de forma presencial na Secretaria de Administração, na Avenida Aeroporto, 250.
O período de apresentação, de acordo com a disponibilidade do servidor, será a partir do dia 07/08/2023 até o dia 25/08/2023, no horário de 08:00h às 12:00h e 14:00h às 18:00h, na Secretaria Municipal de Administração. Para apresentação do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, poderá ser realizado por meio de sistema eletrônico, através do e-mail: contabilidade@januaria.mg gov.br, ou, de forma presencial.
A partir do dia 28/08/2023, diante da NÃO apresentação do documento solicitado, consequentemente, os servidores terão seus vencimentos bloqueados.
Para acessar o Decreto completo, deslize o mouse para baixo.