Avaliação de desempenho dos servidores...

A Prefeitura Municipal de Januária, através do decreto 4.817 de 12 de maio de 2022, regulamentou a avaliação de desempenho dos servidores públicos municipais.

Durante o período de estágio probatório, período referente aos 36 (trinta e seis) primeiros meses após a posse, o servidor público municipal deverá passar por um processo de avaliação especial de desempenho, com base nas responsabilidades, atividades e tarefas que executa.

A Prefeitura Municipal de Januária, através do decreto 4.817 de 12 de maio de 2022 (acesse aqui), regulamentou a avaliação de desempenho dos servidores públicos municipais. O processo será conduzido por uma Comissão de Avaliação Especial de Desempenho sendo dividido em três etapas: do 1º ao 10º mês, do 11º ao 18º e do 19º ao 26º mês. Inclui o preenchimento, no primeiro mês de cada etapa, pela chefia direta e pelo servidor do PLANO DE GESTÃO DO DESEMPENHO INDIVIDUAL (PGDI), no qual são traçadas as metas e as atividades previstas para o período de avaliação.

Ao final de cada etapa, será preenchido outro formulário, o TERMO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL, pela comissão indicada. A frequência do servidor também é monitorada em cada etapa. Depois de concluídas as três etapas de avaliação, o processo termina com o PARECER CONCLUSIVO dessa mesma comissão, considerando o servidor apto ou inapto.

Os resultados das avaliações, cujo objetivo é verificar e identificar a aptidão do servidor para o cargo ou função que exercem, serão disponibilizados ao servidor garantindo a transparência, legalidade bem como o direito ao contraditório e ampla defesa, podendo o servidor recorrer em caso de discordância do resultado.

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